O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu um prazo de 24 horas para que a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, comprove sua representação legal no Brasil. A decisão foi tomada após a empresa indicar dois advogados, André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, para atuar em seu nome no país.
A rede social, de propriedade do bilionário Elon Musk, enfrenta uma série de desafios legais no Brasil. Em agosto, o STF determinou a suspensão do acesso à plataforma devido ao descumprimento de ordens judiciais para bloquear perfis que divulgavam mensagens criminosas e antidemocráticas, além do não pagamento de multas que já somam 18 milhões de reais.
Apesar de a empresa ter informado a contratação dos advogados, Moraes destacou que ainda não há comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA., nem da regularidade da constituição de seus novos representantes legais.
Além disso, Moraes fixou uma multa diária de 5 milhões de reais caso a rede social continue a burlar a decisão de bloqueio e voltar a funcionar no Brasil sem a devida regularização.
Recentemente, usuários brasileiros relataram que conseguiram acessar a plataforma, mesmo sem o uso de VPN, devido à migração dos servidores da empresa para um novo IP.
A decisão de Moraes reforça a necessidade de cumprimento das leis brasileiras por parte das empresas de tecnologia que operam no país, garantindo que estas mantenham uma representação legal adequada para responder às demandas judiciais e regulatórias.
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