A proposta anistia as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar em votação, nesta quinta-feira, 11, a chamada PEC da Anistia, que tem o objetivo de dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos.
A proposta anistia as legendas que descumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás. O texto também institui uma espécie de Refis eleitoral, destinado especificamente aos partidos inadimplentes com a União.
A votação é a última antes do recesso legislativo e ocorre no apagar das luzes do semestre parlamentar.
Vale lembrar que não são usuais as votações às quintas, dia em que normalmente os parlamentares deixam Brasília e seguem para as suas bases eleitorais.
A decisão de Lira foi sacramentada na manhã desta quinta-feira, após reunião de líderes. A votação desagradou bancadas como a do Novo, PSOL, que são contrárias ao texto. Lira também ignorou apelos de outros líderes e um prévio acordo para colocar esse tema em votação apenas no segundo semestre.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ficou parada na Comissão Especial sobre o tema. Como não houve votação no prazo, o presidente da Câmara pode levar o assunto diretamente para o plenário.
Lira tenta desde o início de junho pautar o tema, mas só conseguiu agora após um acordo que contemplou principalmente os partidos de esquerda. Após sair da comissão especial, a PEC estabelecia um piso de 20% dos recursos do fundão eleitoral a ser destinado às candidaturaspretas ou pardas. Agora, no novo substitutivo apresentado nesta quarta-feira à noite, esse patamar mínimo é de 30%.
Como mostramos, a articulação para aprovar a medida conta com apoio de partidos como o PT, do presidente Lula, e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 60% dos deputados federais e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa. Se for aprovada pelos deputados, a PEC da Anistia ainda vai precisar passar pelo Senado.
O tema é de interesse dos partidos, já que a anistia pode chegar a R$ 23 bilhões – valor das multas aplicadas às agremiações e que ainda são alvo de recursos na Justiça Eleitoral.
Quando o caso tramitou na CCJ, a bancada do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se aliaram no intuito de garantir a aprovação do texto.
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