Na noite de terça-feira (17), a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é anular um ato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ampliou o controle pessoal sobre a destinação das emendas parlamentares.
A ação do PSOL alega que Lira, junto com líderes partidários, enviou um ofício sigiloso ao Poder Executivo solicitando a inclusão direta de 5.449 indicações de emendas, sem registro em atas ou deliberação formal, como exigido pelas regras. Os valores envolvidos chegam a R$ 4,2 bilhões.
O partido argumenta que a medida de Lira substitui indevidamente a deliberação formal das comissões permanentes, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária. Além disso, a ação destaca que a iniciativa favorece o estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira, em detrimento de outros estados.
O mandado de segurança, assinado pelos 13 deputados do PSOL, pede a anulação do ofício e das emendas incluídas, além do restabelecimento das comissões permanentes para a execução das emendas conforme a lei. O partido também solicita que Arthur Lira seja notificado a prestar informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF).
A decisão agora está nas mãos do ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam do orçamento secreto.
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