STF condena 31 réus dos Atos de 8 de Janeiro que recusaram acordo com PGR

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Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 31 pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro . Os réus haviam recusado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderia evitar o prosseguimento da ação penal.

As penas foram fixadas em um ano de detenção para 28 dos condenados, sendo substituídas por restrições de direitos. Já os três restantes receberam penas de dois anos e cinco meses de detenção, devido ao descumprimento de medidas cautelares previamente impostas, como uso de tornozeleira eletrônica e comparecimento em juízo.

O julgamento ocorreu em sessões virtuais entre os dias 12 e 30 de maio, e prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo Moraes, os réus faziam parte de um grupo organizado que tinha a intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Já a PGR argumentou que houve um crime de autoria coletiva, no qual todos contribuíram para o resultado por meio de ação conjunta.

As defesas alegaram que os atos não teriam eficácia para concretizar um golpe de Estado e que os acusados apenas pretendiam participar de uma manifestação pacífica. Além disso, negaram a existência de crimes de autoria coletiva. No entanto, Moraes destacou que materiais divulgados nas redes sociais indicavam a intenção de impedir o exercício dos Poderes e a tomada de poder.

Além das penas de detenção, os condenados deverão pagar multa de dez salários mínimos por incitação ao crime e uma indenização de R$ 5 milhões, a ser dividida entre os envolvidos. Mesmo com a substituição da pena de detenção por restrições de direitos, os réus perderão a condição de primários quando a decisão transitar em julgado.