Delegado Caveira apresenta projeto para porte de arma a servidores do Procon

Proposta altera Estatuto do Desarmamento e prevê critérios de elegibilidade para fiscais em atividade

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O deputado federal Delegado Caveira (PL-PA) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.243/2025, que busca autorizar o porte e a posse de armas de fogo para servidores efetivos dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. A iniciativa pretende alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), ampliando o rol de categorias com direito ao porte funcional.

De acordo com o texto, apenas servidores concursados e em exercício nos órgãos de defesa do consumidor poderiam solicitar o porte. Além disso, seria necessário cumprir requisitos já previstos em lei, como treinamento e habilitação técnica.

Na justificativa, Caveira argumenta que fiscais do Procon atuam em ambientes hostis e muitas vezes enfrentam situações de risco durante diligências contra empresas irregulares ou grupos organizados. O parlamentar defende que o porte de arma garantiria maior segurança e proteção pessoal a esses profissionais.

“A legislação brasileira não contempla hoje tais servidores como categoria apta a portar arma de fogo, criando lacuna normativa que compromete a segurança desses profissionais. A iniciativa busca proteger os servidores em atividade de risco e fortalecer as ações de fiscalização”, declara o parlamentar.

Atualmente, fiscais do Procon não possuem prerrogativa de porte funcional e, para adquirir armas, precisam seguir as mesmas regras aplicadas a qualquer cidadão. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.

Se aprovado, representará uma mudança significativa na legislação brasileira sobre armas, reconhecendo os servidores do Procon como profissionais que atuam em áreas de risco e ampliando suas prerrogativas de defesa.

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