Deputados do Novo cobram Haddad sobre cumprimento da Lei Magnitsky após sanções contra Moraes

Diário do Poder

A bancada federal do partido Novo protocolou um requerimento de informação (RIC) dirigido ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Magnitsky — legislação norte-americana que prevê sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos — por parte do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

O pedido ocorre após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ter sido incluído na lista de sanções dos Estados Unidos com base na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. A medida, anunciada pelo Departamento do Tesouro americano, acusa Moraes de promover censura, detenções arbitrárias e perseguição política, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que diz o requerimento

Assinado pelos deputados Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP) e Luiz Lima (RJ), o documento solicita que Haddad detalhe como os bancos públicos estão lidando com as sanções internacionais. Os parlamentares pedem informações sobre:

• Políticas internas e manuais de compliance

• Procedimentos de bloqueio de contas

• Comunicações com autoridades estrangeiras, como o Office of Foreign Assets Control (OFAC), responsável pela aplicação das sanções nos EUA.

Van Hattem alertou que o descumprimento da legislação pode acarretar sérias consequências econômicas: “Bancos que ignoram sanções internacionais correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria impactos graves para a economia brasileira”.

A inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky gerou repercussão internacional. O deputado americano Jim McGovern, coautor da legislação, criticou a aplicação das sanções, classificando-a como “vergonhosa” e contrária ao espírito da lei. Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou a medida nos EUA, celebrou o episódio como um “marco histórico”.

O Banco do Brasil, segundo apuração do jornal Valor Econômico, teria bloqueado um cartão de crédito de bandeira americana vinculado ao ministro Moraes, oferecendo em substituição um cartão da bandeira brasileira Elo, que não opera nos Estados Unidos.

Por se tratar de um requerimento de informação formal, o ministro Fernando Haddad é legalmente obrigado a responder aos questionamentos no prazo estabelecido pela legislação brasileira. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre o conteúdo do pedido.

A iniciativa do partido Novo reacende o debate sobre os limites da aplicação extraterritorial de leis estrangeiras no Brasil e os riscos que sanções internacionais podem representar para instituições financeiras públicas e para a estabilidade econômica nacional.