“Incumprível”: Decisão de Flávio Dino sobre sanções estrangeiras tem reação negativa de bancos brasileiros

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Uma recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou forte reação no setor financeiro brasileiro. O magistrado determinou que sanções, leis e ordens administrativas emitidas por governos estrangeiros — como as previstas na Lei Magnitsky dos Estados Unidos — só terão validade no Brasil após homologação pela Justiça nacional.

A medida, tomada em meio a um processo relacionado ao setor de mineração, foi interpretada como uma tentativa de proteger autoridades brasileiras de sanções internacionais. O caso ganhou destaque por envolver o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, que foi sancionado pelo governo norte-americano sob acusações de violação de direitos humanos e perseguição política.

Reação dos bancos: “incumprível”

Executivos de grandes instituições financeiras classificaram a decisão como “incumprível” na prática. Segundo relatos, os bancos brasileiros estão subordinados às normas do Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro dos EUA responsável pela aplicação da Lei Magnitsky. Ignorar essas sanções, afirmam os representantes do setor, colocaria em risco o acesso a serviços essenciais como compensações em dólar, contratos internacionais e sistemas de pagamento global.

“Não tem a menor possibilidade de um banco brasileiro ignorar essas determinações. Quem manda é a OFAC, e não o STF”, declarou o diretor de um dos maiores bancos do país.

Na decisão, Dino argumentou que permitir a aplicação automática de medidas estrangeiras seria equivalente a submeter o Brasil à jurisdição de outro Estado, o que violaria a soberania nacional. Ele defendeu que bloqueios de ativos, restrições de direitos e cancelamentos de contratos só podem ser implementados com autorização judicial brasileira.

Especialistas em direito internacional, no entanto, alertam para o dilema enfrentado pelos bancos. “A decisão [para os bancos] é puramente econômica. Saber o que sai mais barato. No caso brasileiro, a multa pode ser baixa, mas o risco é imediato. No caso americano, a sanção secundária pode demorar, mas, se vier, será pesada”, afirmou Vladimir Aras, ex-secretário de Cooperação Internacional da PGR.

A decisão de Dino pode abrir caminho para que Moraes recorra ao STF contra os efeitos da Lei Magnitsky, que já o impede de realizar operações em dólar e utilizar cartões de crédito internacionais B. No entanto, especialistas apontam que, mesmo com a decisão, os bancos continuarão a cumprir as sanções norte-americanas para evitar retaliações.

A Embaixada dos Estados Unidos reagiu ao despacho, afirmando que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.

O cenário escancara o conflito decorrente de um magistrado usar como justificativa atuar em defesa da soberania jurídica nacional e a realidade da interdependência financeira global. Enquanto o STF busca afirmar sua autoridade sobre decisões externas, os bancos enfrentam o dilema de cumprir determinações internacionais sob pena de sanções severas — mesmo que isso signifique contrariar a mais alta corte do país.