Senado defende constitucionalidade de impeachment de ministros do STF em parecer enviado ao Supremo

Fellipe Sampaio/STF

O Senado Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer técnico que reafirma a constitucionalidade da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) no que diz respeito à possibilidade de afastamento de ministros da Corte por crimes de responsabilidade. O documento foi elaborado pela Advocacia do Senado Federal (Advosf) e tem como objetivo subsidiar duas ações de controle constitucional atualmente sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Segundo o texto, a legislação de 1950 cumpre os requisitos constitucionais ao definir os crimes de responsabilidade e estabelecer o rito processual para o julgamento de autoridades, incluindo ministros do STF. A Advosf argumenta que o processo de impeachment não visa punir decisões judiciais, mas sim condutas graves que representem desvio de função ou abuso de autoridade.

O parecer também defende que medidas como o afastamento cautelar e a redução temporária de vencimentos durante o processo têm caráter transitório e não violam as garantias da magistratura. Além disso, destaca que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia fortalece o princípio republicano e o controle social sobre o exercício do poder.

As informações foram enviadas ao STF no contexto de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As ações questionam dispositivos da Lei do Impeachment, como o afastamento automático do cargo, a redução de vencimentos e a legitimidade ativa de cidadãos para propor denúncias.

Os autores das ADPFs alegam que tais previsões seriam incompatíveis com as garantias constitucionais da magistratura e pedem que o STF fixe interpretação que exija quórum qualificado de dois terços para o recebimento da denúncia, além de proibir medidas cautelares contra candidatos em período eleitoral.

O parecer da Advocacia do Senado reforça que a admissibilidade inicial de pedidos de impeachment contra ministros do STF é atribuição exclusiva do presidente do Senado. Somente após essa etapa, os plenários podem decidir sobre o prosseguimento do processo. O texto também esclarece que a exigência de maioria simples para a aceitação da denúncia está em consonância com a Constituição, reservando-se o quórum de dois terços apenas para o julgamento.

A manifestação do Senado ocorre em meio a um cenário político de crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário, com mais de 50 pedidos de impeachment contra ministros do STF protocolados nos últimos meses, sendo o ministro Alexandre de Moraes o principal alvo.