Câmara aprova projeto que estabelece altura mínima em concursos da segurança pública

Medida busca padronizar exigências e garantir segurança jurídica nos processos seletivos

Câmara do Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define critérios de altura mínima para candidatos em concursos da área de segurança pública. A medida, relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA) e de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera a Lei 14.965/24, que regula os concursos públicos, estabelecendo parâmetros claros para cargos operacionais das forças de segurança.

Argumentos favoráveis destacados

• Eficiência nos processos seletivos: O relator, Delegado Caveira, defendeu que a padronização dos critérios físicos contribui para maior eficiência, evitando disputas judiciais e garantindo que os concursos sejam conduzidos de forma objetiva.

• Segurança jurídica: A proposta busca reduzir questionamentos sobre a legalidade das exigências físicas, oferecendo respaldo normativo às instituições e clareza aos candidatos.

• Uniformização nacional: Até então, cada estado ou corporação definia suas próprias regras, o que gerava divergências e insegurança. O projeto estabelece parâmetros únicos, fortalecendo a credibilidade dos concursos.

• Reconhecimento constitucional: O Supremo Tribunal Federal já havia considerado constitucional a exigência de altura mínima em concursos da segurança pública. O projeto reforça essa jurisprudência, consolidando a prática em lei.

• Funções operacionais específicas: A exigência se aplica apenas a cargos que demandam condições físicas diferenciadas, como policiais militares e bombeiros, evitando discriminação em funções administrativas.

Próximos passos legislativos

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, precisará do aval da Câmara e do Senado para se tornar lei. Por tramitar em caráter conclusivo, se não houver divergências ou recurso de parlamentares, a votação em plenário poderá ser dispensada, acelerando o processo.

Esse conjunto de argumentos favoráveis mostra que a proposta é defendida como uma forma de garantir clareza, justiça e eficiência nos concursos públicos da área de segurança, fortalecendo a confiança tanto das instituições quanto dos candidatos.