ALERTA: Moraes suspende Lei da Dosimetria

Norma que reduzia penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro ficará sem efeito até decisão do plenário do STF

Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, que previa redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida valerá até que o plenário da Corte julgue as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a legislação.

A lei foi aprovada pelo Congresso e promulgada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabelecia regras mais brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo redução de penas e facilitação da progressão de regime. Entre os possíveis beneficiados estava o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.

Moraes, relator das ações, destacou que a tramitação das ADIs apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede configura “fato processual novo e relevante”. As entidades alegam que a lei cria um tratamento privilegiado para crimes voltados à ruptura institucional, em comparação com delitos violentos comuns. Com a decisão, a execução das penas seguirá normalmente, sem aplicação da nova norma.

O ministro estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para apresentar suas posições. Só então o caso será levado ao plenário do STF, que decidirá se a Lei da Dosimetria é constitucional.

“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.

Até o início da tarde de sábado, Moraes já havia suspendido ao menos dez pedidos feitos por advogados dos condenados pelo 8 de Janeiro. Esses processos foram abertos logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também na sexta-feira (8).

A suspensão tem impacto imediato sobre ao menos dez condenados que já haviam solicitado revisão de suas penas com base na nova legislação. A decisão também provocou reação política: parlamentares da oposição criticaram a medida, classificando-a como uma “canetada monocrática”.

A defesa de dois condenados divulgou nota afirmando que a decisão de Moraes contradiz a posição do Congresso, que já havia aprovado a lei e colocado a norma em vigor.

Com o julgamento ainda pendente, o episódio reforça a tensão entre Congresso e Judiciário e coloca em evidência o debate sobre os limites da punição para crimes contra a democracia.