STF Inicia Julgamento Sobre Suspensão de Ação Penal Contra Alexandre Ramagem

Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (9) a julgar a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de tentativa de golpe de Estado.

A suspensão da ação penal foi determinada pela Câmara na última quarta-feira (7), por meio de um projeto de resolução aprovado por 315 votos a favor e 143 contrários. Diante disso, os ministros do STF, se posicionaram politicamente ressaltando que a Constituição permite que o Congresso suspenda processos de parlamentares apenas por crimes ocorridos após a diplomação.

Ramagem, que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, é réu por suposto envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já registrou seu voto contra a suspensão integral da ação penal, permitindo apenas a interrupção das acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No entanto, manteve a tramitação da ação penal em relação aos outros três crimes, considerados mais graves: participação em organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, defendeu o ministro.

A expectativa é que os demais ministros da Primeira Turma registrem seus votos até o prazo final do julgamento que é até as 11h da próxima terça-feira (13).